A partir da próxima semana, o Ministério da Fazenda iniciará a fase de exigências finais do processo de certificação das empresas de apostas que se cadastraram até 20 de agosto para atuar legalmente no país. A informação é do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista exclusiva ao JOTA . Dudena acrescentou ainda que a lista com essa primeira leva de empresas autorizadas a funcionar no país está prevista para ser divulgada na segunda quinzena de dezembro...
Nov 18, 2024•57 min
A aprovação de uma reforma judicial que institui o voto popular para cargos do Judiciário no México acelera um processo de erosão democrática no país e pode ser “armadilha” na qual o Brasil e outros países não deveriam cair, diz o pesquisador Julio Ríos-Figueroa, professor associado da Faculdade de Direito do Instituto Tecnológico Autônomo do México. “O perigo para outros países é que a reforma judicial está vestida com roupas democráticas. Essa ideia de “vamos escolher os juízes” não parece rui...
Nov 13, 2024•38 min
O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), proibiu quatro obras jurídicas que continham trechos discriminatórios contra mulheres e a pessoas LGBTQIA+ em decisão monocrática. A retirada de circulação das obras gerou críticas ao ministro, que, na defesa de seu ato, disse que ““a liberdade não é indene ao conceito de abuso”. Dino afirmou ter se baseado em jurisprudência do tribunal que já foi utilizada contra livros antissemitas. O podcast Sem Precedentes, do JOTA , que trata do ...
Nov 08, 2024•45 min•Ep. 176
Em 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) colocou um ponto final em um conflito que já se estendia por quatro décadas. Em audiência de conciliação, fechou acordo sobre a demarcação de Terra Indígena (TI) Nhanderu Marangatu e determinou o pagamento de R$ 146 milhões em indenizações. O texto, embora seja um marco, é controverso, na avaliação da advogada indigenista Carolina Santana. Em entrevista a Felipe Recondo, diretor de Conteúdo do JOTA , a advogada, doutora em Democracia e Consti...
Nov 01, 2024•32 min
Em 2022, uma questão de ordem proposta pelo ministro Alexandre Moraes foi aprovada pela maioria dos ministros e, além dos efeitos futuros, à época impactou mais de 20 julgamentos que haviam sido interrompidos em plenário virtual. A partir daquele momento, os votos de ministros aposentados proferidos em julgamento em plenário virtual e que haviam sido destacados para plenário físico continuariam válidos . Agora, dois anos após a medida, o tema voltou à discussão no Supremo e entrou na pauta do Se...
Oct 25, 2024•37 min•Ep. 175
A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi um passo importante na tramitação da proposta de emenda à Constituição que restringe as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas afinal, qual efeito prático terá a emenda se ela for promulgada pelo Congresso? E o que ficou de fora? São essas as perguntas que permeiam o debate do Sem Precedentes desta semana. O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição detalha o alcan...
Oct 18, 2024•52 min•Ep. 174
Animada com o resultado das eleições municipais, a ala mais à direita e próxima do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um pacote de propostas que restringe os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ). À imprensa, o ex-ministro do Supremo Carlos Velloso considerou as medidas inconstitucionais. Por atingir questões internas do Judiciário, deveriam ter sido propostas pelo próprio Supremo. Mas afinal, o que há...
Oct 11, 2024•51 min•Ep. 173
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a recusa à transfusão de sangue em tratamentos médicos por pacientes Testemunhas de Jeová. Os ministros decidiram ainda que esses pacientes podem optar por tratamentos alternativos que estejam disponíveis no SUS, e que o governo deverá custear, mesmo que seja em outra cidade ou Estado de município do paciente. O argumento principal para liberar a medida envolveu direito à liberdade religiosa e a autonomia pessoal. Esses a...
Sep 27, 2024•44 min•Ep. 172
O Brasil vive uma realidade em que casos que atingem toda uma população são judicializados, muitas vezes individualmente, e não há uma resposta uniforme. São questões como as vagas em creches, a situação da população carcerária, dos indígenas isolados, dos segurados do INSS, das pessoas que precisam de medicamentos e até mesmo do combate aos incêndios. O que fazer? O texto do Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural, em tramitação no Senado Federal, propõe o processo como ferramenta para a miti...
Sep 20, 2024•1 hr 5 min
No fim de agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a União mobilizasse até 15 agentes de segurança federais e de fiscalização ambiental para atuar de forma repressiva e preventiva no combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. Na decisão, o ministro permitiu ao Executivo a possibilidade de abrir crédito extraordinário e editar medida provisória para custear as ações. Na sequência, Dino convocou audiências de conciliação para acompanhar as determinações...
Sep 13, 2024•50 min•Ep. 171
Uma semana após o ministro Alexandre de Moraes determinar a suspensão do X (antigo Twitter) no Brasil, ainda há questões em aberto sobre a decisão, mas uma em especial: como recorrer? Essa é a pergunta que permeia o debate do Sem Precedentes desta semana. Também estão na pauta do debate os sinais emitidos no referendo à decisão pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e a estratégia da Starlink ao apresentar um mandado de segurança em vez de agravar a decisão. O podcast do JOTA, que discu...
Sep 06, 2024•37 min•Ep. 170
Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), determinou que Elon Musk indicasse um representante legal da rede social X (Antigo Twitter) no Brasil, sob pena de suspender o funcionamento da plataforma no país. O empresário dobrou a aposta , não apontou um representante legal e decidiu esperar que o ministro determine a suspensão da rede social. "Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo", criti...
Aug 30, 2024•49 min•Ep. 169
O ponto de partida da discussão é a reunião entre os chefes dos três Poderes realizada na última terça-feira (20/8), que manteve as "emendas Pix" — emendas parlamentares de transferência direta — mas estabeleceu a exigência de um cronograma e um plano de trabalho para a liberação dos recursos. Após esse encontro, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso , anunciou que a Corte, o Legislativo e o governo federal deverão apresentar, em até 10 dias, uma solução para a falta de transpar...
Aug 23, 2024•45 min•Ep. 168
A atuação do ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ficou sob escrutínio da opinião pública nesta semana após publicação de reportagens pela Folha de S.Paulo com a informação de que ele teria enviado mensagens não oficiais para ordenar que a Justiça Eleitoral produzisse relatórios para embasar suas decisões no inquérito das fake news . Há ou não há algo de errado nas mensagens que foram vazadas? Qual é o verdadeiro problema que elas revelam? Essas e outras questões s...
Aug 16, 2024•57 min•Ep. 167
A primeira reunião de conciliação entre indígenas, ruralistas, integrantes do governo e do Legislativo, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em busca de um consenso em torno do marco temporal ocorreu em clima de tensão e com críticas sobre o formato da comissão. Em meio a um conflito que marca a história do país, a comissão atingirá o objetivo de construir um consenso? É possível uma conciliação entre indígenas e ruralistas? São essas perguntas que permeiam o...
Aug 09, 2024•49 min•Ep. 166
No retorno do recesso judiciário, o novo episódio do Sem Precedentes aborda o julgamento finalizado na primeira sessão deste segundo semestre no Supremo Tribunal Federal ( STF ) que definiu a inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição que autorizou criação de benefícios sociais no governo de Jair Bolsonaro durante período eleitoral. Apelidada de PEC Kamikaze , a proposta foi questionada pelo partido Novo em 2022 e considerada inconstitucional, por 8 votos a 2, na sessão de quinta...
Aug 02, 2024•47 min•Ep. 165
O episódio do Sem Precedentes desta semana aborda a demonstração do esforço que o Supremo Tribunal Federal ( STF ) tem feito para minimizar os impactos de suas decisões. O podcast do JOTA sobre o Supremo e a Constituição usa como ponto de partida a discussão em torno do julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. Já na abertura da sessão , o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso , tentou mostrar que o que está em jogo é menos importante do que tem se...
Jun 21, 2024•48 min•Ep. 164
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a urgência para o Projeto de Lei 1904/2024, que equipara o aborto acima de 22 semanas ao crime de homicídio, com pena de prisão que vai de 6 a 10 anos. Com isso, a discussão sobre a proposta fica suprimida, e o texto pode ser votado diretamente no plenário da Casa. A agilidade dos parlamentares e o teor do PL geraram uma reação em massa de pessoas e entidades contrárias à proposta. O assunto ofuscou a pauta econômica e se tornou o principal tema do L...
Jun 14, 2024•54 min•Ep. 163
Em 2014, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) reconheceu maioria na repercussão geral sobre uso de banheiros públicos por pessoas trans . No ano seguinte, o ministro Luís Roberto Barroso , relator e hoje presidente da Corte, chegou a votar no mérito. Barroso, que foi seguido por Edson Fachin, propôs que: “Os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”. Nesta semana, no entanto, o entendimento...
Jun 07, 2024•52 min•Ep. 162
O Sem Precedentes desta semana aborda três dos principais tópicos que marcaram esta semana. O primeiro deles é a negociação que envolveu o Supremo Tribunal Federal ( STF ) no acordo para postergar a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na segunda-feira (20/5), o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu a liminar que havia concedido, o que na prática prorrogou a desoneração por 60 dias. A decisão do ministro sela um acordo feito entre o governo e o Congresso que praticamen...
May 24, 2024•49 min•Ep. 161
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta semana válida a Lei das Estatais, que estabelece quarentena para dirigentes partidários assumirem cargos em estatais, mas manteve válidas as indicações do presidente Lula, mesmo com casos conflitantes com a legislação. O argumento para a manutenção das indicações é o de preservar a segurança jurídica. À época das nomeações, o governo teve respaldo de uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado do Supremo. O Sem Preced...
May 10, 2024•47 min•Ep. 160
Qual é o papel do Supremo Tribunal Federal ( STF ) na defesa da democracia? Foi com o intuito de responder a essa pergunta que o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso , participou de um debate organizado pela Fundação FHC na última terça-feira (23/4). Por quase duas horas, o ministro falou e esclareceu dúvidas dos participantes. No entanto, algumas respostas ficaram em aberto, e é exatamente sobre o que Barroso não falou que o Sem Precedentes, podcast do JOTA sobre o Supremo e a Con...
Apr 26, 2024•46 min•Ep. 159
O Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição, analisa em seu novo episódio o impacto do relatório divulgado pelo Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos com decisões do ministro Alexandre de Moraes , alegando suposto cerceamento da liberdade de expressão no Brasil. O documento, intitulado "O ataque contra liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil", traz uma lista com 49 decisões do ministro relacionad...
Apr 19, 2024•49 min•Ep. 158
No último domingo (7/4), no X, o dono da rede social, Elon Musk, afirmou que iria descumprir as decisões judiciais do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e liberar o conteúdo bloqueado por decisões do STF. Ainda no domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk entre os investigados no inquérito que apura a atuação das milícias digitais no Brasil (INQ 4.874). No dia seguinte, o ministro Dias Toffoli anunciou que liberará seu voto no caso sobre o Marco Civil da Internet ...
Apr 12, 2024•45 min•Ep. 157
O que acontece se o Supremo Tribunal Federal ( STF ) mudar as regras do foro privilegiado ? Essa é a pergunta que permeia o debate no novo episódio do Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição. O tema retornou à pauta do Supremo com o julgamento de duas ações que tratam da matéria, o habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e o inquérito da ex-senadora Rose de Freitas, ambos de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O julgamento foi iniciado em plenário ...
Apr 05, 2024•44 min•Ep. 156
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) se debruçou sobre as regras do foro privilegiado . Ao fim do debate, os ministros decidiram restringir os critérios para direto à prerrogativa. Agora, seis anos depois, a Corte volta ao tema e inicia um novo julgamento. Esse vaivém é o centro do debate desta semana do Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição. Nesta sexta-feira (29/3), abre o prazo para os ministros depositarem seus votos em sessão virtual sobre um recurso...
Mar 28, 2024•44 min•Ep. 155
O Plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF ) garantiu nesta semana o direito à licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva. No entanto, ao definir a regra, os ministros optaram por conceder período equivalente ao da licença-paternidade. Mas, afinal, é preciso citar a paternidade em uma relação com duas mães? Essa é a pergunta que permeia o debate o episódio desta semana do Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição. Ao apresentar seu voto, o rela...
Mar 15, 2024•1 hr 1 min•Ep. 154
O Supremo Tribunal Federal ( STF ) iniciou em 2015 o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. Quase nove anos depois, a Corte foi de um voto inicial que descriminalizava o porte de todo tipo de droga para consumo próprio para uma divergência, em que os ministros não chegam a um consenso sobre o que está em discussão. O país mudou e o reflexo aparece neste momento em que o julgamento foi retomado. O que aconteceu e como esse contexto afeta o voto dos ministros é o t...
Mar 08, 2024•53 min•Ep. 153
O candidato que usar inteligência artificial para difamar opositores ou o sistema eleitoral poderá ter o registro da candidatura e o mandato cassado. A punição está prevista na recém-aprovada resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre uso de IA nas eleições deste ano . Além disso, o TSE deixou claro que os candidatos podem utilizar a inteligência artificial, desde que informem ao eleitor de maneira clara sobre o uso da tecnologia digital. A efetividade dessa decisão é o tema em discuss...
Mar 01, 2024•50 min•Ep. 152
A posse de Flávio Dino como ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) marca uma nova fase na Corte. Caso nenhuma intercorrência ocorra, os próximos quatro anos serão de estabilidade na composição do pleno do Supremo. Este é um dos temas do novo episódio do Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição. Levantamento feito pelo diretor de Conteúdo do JOTA , Felipe Recondo, indica que uma estabilidade como esta só aconteceu entre 1951 e 1956. Desde então, em nenhum outr...
Feb 23, 2024•41 min•Ep. 151
