Com a decisão, ao longo dos cursos d'água, devem ser aplicadas faixas de preservação permanente previstas no código florestal, variando de 30 a 500 metros, e não mais de 15 metros, como previsto pela lei do parcelamento urbano
Você sabia? Que a nova comissão vai combater atos normativos que ferem a Lei Nacional de Biossegurança, que trata das atividades que envolvem organismos geneticamente modificados?
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: homem que agrediu cachorro até a morte é condenado; Ação Civil Pública requer que autoescolas envolvidas em suposto cartel reparem danos; Operação apreende documentos e computadores de grupo que sonegava impostos estaduais. Ouça o programa, assine e compartilhe!
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: MPSC recomenda que Município de Florianópolis respeite as leis ambientais e urbanísticas no parcelamento do solo urbano, Ação de fiscalização apreende 3,6 toneladas de pescados impróprios ao consumo e interdita estabelecimento clandestino em Barra Velha, Ex-Prefeito de Botuverá é condenado por improbidade administrativa, mas MPSC recorre da sentença por considerar pena muito branda, Liminar proíbe a negociação de terrenos até que pr...
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Em solenidade virtual, Fernando da Silva Comin é reconduzido ao cargo de PGJ do MPSC para o biênio 2021-2023; MPSC requer à Justiça o cumprimento de acordos e a execução de multas pelo Município de Florianópolis em relação a ocupações urbanas ilegais; MPSC assina termo de cooperação para criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher; MPSC obtém liminar para impedir construção no Morro da Glória em Laguna. Ouça o prog...
Entrevista da Semana: Programa teve participação do cartunista e caricaturista profissional autista Rodrigo Tramonte, da psicóloga Renata Pereira e da Promotora de Justiça Lia Nara Dalmutt.
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: As Entrelinhas do Autismo: conheça a campanha de conscientização do MPSC; MPSC ingressa com ação penal em Itapoá contra professor pelo estupro de quatro alunas; MPSC apura possíveis casos de burla na ordem de preferência na vacinação em Jaraguá do Sul e Corupá; MPSC recomenda transparência em dados de vacinação aos municípios da Comarca de São José do Cedro; MPSC alerta população sobre golpistas que estão se passando por membros e s...
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Estado tem três dias para comprovar cumprimento das decisões judiciais que determinam a utilização de critérios técnicos e científicos na adoção das medidas recentes de enfrentamento à pandemia; MPSC celebra acordo de R$ 12 milhões que custeará 20 leitos de UTI para covid-19 em Joinville; Fura-fila na vacinação contra covid-19: Ouvidoria do MPSC está atenta às irregularidades. Seja você também um fiscal da lei; denuncie! Prestações ...
Entrevista da Semana: O Ministério Público está atento à execução da campanha de imunização contra a covid-19, e o cidadão também pode colaborar nessa fiscalização por meio de manifestações, caso saiba de alguma irregularidade. Para isso, o cidadão pode usar o formulário de denúncias do Ministério Público, ou os canais de denúncia da instituição. Para falar sobre o que enviar nesse formulário e como fazer uma manifestação no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o programa Entrevista da S...
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Liminares suspendem decretos de municípios da Grande Florianópolis que inverteram ordem de prioridade e desconsideraram a lei estadual que estabelece a educação como atividade essencial; Estado será obrigado a seguir as deliberações do órgão técnico-científico na adoção de medidas de enfrentamento à covid-19; MPSC realiza consulta pública para validação do Protocolo de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência; Ex-Prefeito de ...
No mês da mulher, o programa Entrevista da Semana fala sobre equidade de gênero e debate a violência contra a mulher, o empoderamento feminino, além de detalhar as ações do Ministério Público de Santa Catarina para o enfrentamento de crimes contra as mulheres, em especial o feminicídio. Edição contou com a participação de uma Procuradora de Justiça, duas Promotoras de Justiça e um Promotor de Justiça.
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Promotoria de Justiça da área da saúde e DPE ajuízam ação para Estado estender as restrições adotadas nos finais de semana por pelo menos 14 dias contínuos para conter o avanço da covid-19; MPSC recomenda que Itapema respeite públicos-alvo prioritários em vacinação contra covid-19; Liminar determina a demolição de construções irregulares e reparação de áreas de preservação permanente em São José; Diretora, professoras e auxiliares d...
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Recursos de transações penais financiam melhoria do sistema de monitoramento por imagens da região continental da Capital; Joinville tem um ano para atender a toda a demanda por vagas em creches públicas; MPSC alerta que aulas presenciais são atividades essenciais e não podem ser suspensas sem, antes, a proibição de outras atividades; Órgãos de controle e fiscalização cobram medidas mais duras do governo do Estado para o enfrentamen...
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Operação Maserati une as forças de segurança do estado para desarticular facção criminosa em Santa Catarina; TJSC atende ao MPSC e nega habeas corpus a criança que família acolhedora quer adotar de forma irregular; MPSC aciona SINTRASEM por danos morais coletivos e danos materiais causados pela greve da coleta de lixo em Florianópolis. E ainda: Chefe do MPSC defende uniformidade entre Estado e municípios para o enfrentamento da covi...
No programa Entrevista da Semana, o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega fala sobre as medidas sanitárias nas escolas e como serão fiscalizadas, apresenta a cartilha "Cuidados com a saúde mental na volta às aulas" e ainda explica como a instituição atuou para garantir o retorno seguro.
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o processo de vacinação no Estado; MPSC e OAB somam esforços para garantir celeridade e transparência na vacinação contra a covid-19 no estado; Tribunal do Júri condena homem a 16 anos de reclusão e pagamento de indenização de R$ 50 mil à vítima por tentativa de feminicídio; Dois policiais militares investigados pelo desaparecimento de homem em Laguna são pr...
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: MPSC inicia articulação entre municípios e Estado para que o processo de vacinação tenha mais transparência e segurança; Ação Civil Pública requer indenização a pacientes de covid-19 internados em UTI pela falta de medicamentos que prejudicou tratamento e pode ter provocado, ao menos, uma morte; Ministério Público requer ao Município de Chapecó informações sobre medidas para enfrentar superlotação de UTIs para covid-19; MPSC acompan...
Quais são as diretrizes a serem adotadas pelas escolas particulares para preservar os direitos dos pais, responsáveis e alunos que contratam os serviços educacionais? Como identificar cláusulas abusivas e possível violação do direito do consumidor? No programa Entrevista da Semana, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino responde essas perguntas e esclarece a questão das cobranças de mensalidades escolares ainda em meio à pandemia.
Crianças estão ainda mais vulneráveis aos perigos da web em meio à pandemia e é preciso que pais, mães e responsáveis estejam atentos para manter seus filhos seguros on-line. Neste Dia Mundial da Internet Segura, saiba como se proteger e proteger a quem você ama. Ouça a Entrevista com o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.
Nesta edição do Destaques da Semana: MPSC lança cartilha sobre cuidados com a saúde mental na volta às aulas presenciais; Proprietários de imóveis da Avenida Centenário, em Criciúma, deverão adequar acessibilidade de calçadas; MPSC investiga ausência de estrutura e necessidade de revitalização de bairro de Concórdia; Municípios do Oeste catarinense têm matriz de risco própria para gerenciar enfrentamento à covid-19; Onze denunciados por tráfico de drogas são condenados no Alto Vale do Itajaí; Pa...
No programa Entrevista da Semana, da Rádio MPSC, o Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, Douglas Roberto Martins, esclarece como o Ministério Público atua na fiscalização, além de orientar a população sobre como ajudar nesse monitoramento e quais as ilegalidades que envolvem o descumprimento dos planos de vacinação. Confira!
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Inquéritos civis investigam 15 bares e casas noturnas da Capital que teriam descumprido medidas contra a covid-19 nas festas de fim de ano; MPSC evita seis festas com aglomeração de pessoas em Penha e Balneário Piçarras; MPSC já obteve liminares em 16 ações contra estabelecimentos que descumpriram medidas sanitárias contra covid-19 em Balneário Camboriú; Concurso público fraudado de Monte Castelo é anulado após ação do MPSC e PGJ vi...
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Ministério Público de Santa Catarina firma convênios para fortalecimento das forças de segurança nas 111 comarcas catarinenses e para aprimorar atendimento às mulheres vítimas de violência; força-tarefa detecta falta de equipamentos contra incêndio e problemas de acessibilidade no Mercado Público da Capital; MPSC busca na Justiça que empresas de ônibus cumpram medidas sanitárias de combate à covid-19 no transporte coletivo em Joinvi...
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: Suspenso concurso público presencial em Bom Jardim da Serra ; Trio é condenado por associação e tráfico de drogas em Pinhalzinho ; MPSC reúne SED, FECAM e UNDIME para pedir urgência e clareza na regulamentação da volta às aulas presenciais e definição do calendário letivo de 2021; MPCE encampa proposta do MPSC de mudança no Código de Processo Penal e Código Penal que amparam os direitos das vítimas; MPSC obtém quase 75% de sucesso n...
Em 2020, Ministério Público catarinense obtém 75% de sucesso nas ações de improbidade administrativa. A cada 4 ações de improbidade que são julgadas em segundo grau pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em 3 há condenação. Na Entrevista da Semana, vamos debater sobre este tema com o Promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa (CMA), Fabrício Pinto Weiblen.
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: como o Ministério Público de Santa Catarina atua para reduzir os impactos dos agrotóxicos; a manutenção da prisão preventiva de um denunciado por crimes contra a ordem tributária; o apoio do GAECO às investigações do assalto a bancos em Criciúma; e o resultado do exame que comprovou que a mulher que matou outra, grávida, para roubar o bebê pode ser julgada por que não tem problemas mentais.
Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: a atuação do MPSC em um caso de feminicídio e em outro que envolveu estupro de vulneráveis; a proposta de mudança do Código de Processo Penal e do Código Penal feita pelo MPSC para proteger as vítimas de crimes sexuais é encampada por coletivos que lutam pela equidade de gênero. Ouça o programa, assine e compartilhe!
Mesmo em época de pandemia por causa da covid19, a Black Friday vai acontecer. Neste ano, ocorre no dia 27 de novembro. É importante debatermos o assunto e informar a sociedade sobre como o Ministério Público de Santa Catarina atua na defesa dos direitos do consumidor, já que é nesse período do ano que também se iniciam as compras natalinas.
Na edição de hoje do Destaques da Semana você confere: PGJ cobra prioridade na reabertura de escolas e maior efetividade na fiscalização do enfrentamento à COVID. Dia da Consciência Negra: MPSC reitera posicionamento institucional de combate ao racismo e de intolerância aos crimes de ódio. Ação Civil Pública do MPSC pede regularização do fornecimento de água em Chapecó. Construções ilegais que poluem manancial de água de Chapecó têm ligações clandestinas de energia cortadas. Essas e outras notíc...
Novembro é marcado pelo Dia Nacional da Consciência Negra, dia 20 de novembro, instituído em 2011 a partir da Lei Federal 12.519. A data simboliza a luta pela liberdade da população negra, além de gerar reflexão sobre a situação histórico-racial e econômica dos negros no Brasil. Confira a Entrevista da Semana com a Promotora de Justiça e Coordenadora Adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) Lia Nara Dalmutt.
