Coisa julgada: o que foi decidido e o que acontece agora? | PodTax #11
Feb 15, 2023•19 min•Ep. 11
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Episode description
Na última quarta-feira, dia 8, após finalizar a questão da coisa julgada em matéria tributária, o STF decidiu pela derrubada automática de decisões judiciais transitadas em julgado frente a uma decisão do Supremo que considera um tributo constitucional. Mas o que isso significa na prática? E como fica o cenário daqui para frente? Em quais teses o precedente poderá ser utilizado?
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