T03/E141: Emenda Constitucional 115 e Proteção de Dados Pessoais
Apr 12, 2022•8 min•Season 3Ep. 141
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Episode description
Episódio sobre a inclusão da proteção de dados pessoais como um direito fundamental na Constituição e como matéria de competência material e legislativa da União, a partir da Emenda Constitucional 115/2022.
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