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Este é um espaço criado pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para levar informação e debater temas das mais diversas vertentes do direito que impactam a vida do cidadão.
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Episodes

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.233

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo de benefícios como o 13º salário e o adicional de férias dos servidores públicos. O colegiado entendeu que esse abono tem natureza remuneratória, pois é pago regularmente enquanto o servidor continua trabalhando, mesmo já tendo direito à aposentadoria voluntária. Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos e está cadastrado como Te...

Jun 27, 2025•2 min

Rádio Decidendi: aplicação simultânea de agravante e majorante em crimes sexuais (Tema 1.251)

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. O jornalista Thiago Gomide recebe a assessora Paula Macedo Cesar, do gabinete do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz, para falar sobre o Tema 1.215 dos recursos repetitivos. Nele, a Terceira Seção do STJ decidiu que, em crimes contra a dignidade sexual, não ocorre bis in idem quando se aplicam simultaneamente a agravante genérica do artigo 61, II, "f" e a majorante específica do artigo 226, II, ambos do Có...

Jun 26, 2025•23 min

STJ No Seu Dia: criptoativos e execução judicial

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz uma discussão atual e relevante sobre o tratamento jurídico das criptomoedas no Brasil. Em entrevista ao apresentador Thiago Gomide, o advogado de direito digital Frank Ned analisa como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem formado jurisprudência sobre a possibilidade de penhora de ativos digitais para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, mesmo diante da ausência de regulamentação específica para o setor. Embora não sejam moedas de curs...

Jun 26, 2025•20 min

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.131

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe o prazo da prescrição também em relação à União. Essa decisão vale mesmo que a União tenha sido citada após cinco anos do início da ação, desde que o atraso tenha sido culpa da Justiça. Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.131. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribu...

Jun 24, 2025•3 min

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.261

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu duas teses sobre a possibilidade de penhora do bem de família, ou seja, o imóvel usado como residência da entidade familiar. A primeira regra estabelece que a exceção à proteção do bem de família, nos casos de execução de hipoteca, só vale quando a dívida foi feita em benefício da própria família. Isso quer dizer que, mesmo que o imóvel tenha sido dado como garantia de uma dívida, ele só poderá ser penhorado se o valor emprestado tiver sido...

Jun 23, 2025•3 min

STJ No Seu Dia: responsabilidade civil em pesquisas clínicas

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e fala sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos envolvendo pesquisas clínicas com seres humanos. Em conversa com o apresentador Thiago Gomide, a advogada de direito médico e saúde Ana Patrícia Lobo analisa como o tribunal tem consolidado entendimentos voltados à proteção dos participantes desses estudos. Na conversa, a especialista destaca os principais entendimentos do STJ na responsabilização de laboratór...

Jun 19, 2025•18 min

Especial: Autismo e Justiça

Neste Dia Mundial de Conscientização do Autismo, você confere a partir de agora uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça para celebrar este 18 de junho. A reportagem é de Marina Campos.

Jun 18, 2025•6 min

Rádio Decidendi: vedação ao uso de inquéritos e ações penais pendentes para afastar o tráfico privilegiado (Tema 1.139)

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. O jornalista Thiago Gomide recebe a juíza de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Gisela Aguiar Wanderley, para falar sobre o Tema 1.139 dos recursos repetitivos. Nele, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena prevista no chamado tráfico privilegiado. Na conversa, Gisela Aguiar explica os princi...

Jun 18, 2025•21 min

Extinção de punibilidade: aspectos legais e precedentes do STJ sobre o tema em destaque no Entender Direito

O novo episódio do Entender Direito já está no ar e traz a extinção de punibilidade como o tema principal da entrevista, que destacou previsões da legislação penal e processual penal, além de entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conduzida pela jornalista Fátima Uchôa, a conversa trouxe como convidados os professores de direito e promotores de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Dermeval Farias Gomes Filho e Maurício Saliba Alves Bran...

Jun 17, 2025•57 min•Ep. 77

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.255

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de falsa identidade é um crime formal, ou seja, se consuma no momento em que a pessoa mente sobre a própria identidade, não sendo necessário causar prejuízo ou obter vantagem. Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.255. Isso significa que, agora, ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. O caso analisado ...

Jun 17, 2025•2 min

13/06 - STJ realiza simpósio junto à Interpol para debater desafios sobre o combate à criminalidade moderna

Com o apoio do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, da Associação dos Juízes Federais do Brasil e da Associação dos Magistrados Brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça e a Organização Internacional de Polícia Criminal realizaram um simpósio para abordar temas ligados à criminalidade moderna e o caráter internacional de diversos tipos de crime. O presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Herman Benjamin, destacou a importância e o ineditismo de um evento que u...

Jun 13, 2025•5 min

13/06 - Força tarefa produz 50 mil minutas de decisões e reduz acervo de processos da Terceira Seção do STJ

Em trabalho coordenado pelos dez integrantes da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou a marca de 50 mil decisões proferidas com apoio da força-tarefa formada por 100 juízes convocados temporariamente para auxiliar os ministros no julgamento de processos penais. A medida, de caráter temporário e emergencial, começou a ser desenhada em setembro do ano passado. Em 17 de outubro, quando o trabalho teve início, a Terceira Seção somava 65.502 processos. O grupo de juízes mirou ...

Jun 13, 2025•7 min

STJ No Seu Dia: Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com Vânia Maria Soares Rocha, assessora-chefe da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado (AJC) do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao lado dos jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa, Vânia explica o papel estratégico da AJC na organização e condução das sessões colegiadas da Corte, tanto presenciais quanto virtuais. Durante a conversa, a assessora detalha as principais atividades realizadas pela equipe da AJC ant...

Jun 12, 2025•19 min

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.318

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a premeditação pode aumentar a pena de um crime, ao ser usada como argumento para avaliar negativamente a culpabilidade do réu. No entanto, para evitar uma dupla punição pelo mesmo motivo, o chamado bis in idem, isso só é permitido se a premeditação não for parte essencial do crime ou usada também como agravante ou qualificadora. O colegiado também fixou entendimento de que o aumento da pena pela premeditação não deve ser automático. É...

Jun 06, 2025•2 min

STJ No Seu Dia: Secretaria de Processamento de Feitos

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com o secretário de Processamento de Feitos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rubens Rios. Na conversa com o jornalista Thiago Gomide, o secretário explica como a automação tem transformado a gestão do acervo processual, otimizando tarefas repetitivas e aumentando significativamente a eficiência do trabalho. Rubens Rios apresenta os sete robôs desenvolvidos para auxiliar a Secretaria de Processamento de Feitos,descr...

Jun 05, 2025•16 min
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