Pagamento de outorga com fiança gera questionamento, diz França

O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, disse nesta 5ª feira (27.abr.2023) que mesmo se uma concessionária de infraestrutura apresentar uma carta fiança como forma de pagamento de outorga (dinheiro pago ao governo pelo uso da infraestrutura da União) no lugar dos precatórios, ela pode ter a adimplência questionada. 

O uso da carta fiança em vez do precatório foi uma alternativa apresentada pela espanhola Aena, empresa que venceu a licitação do bloco de aeroportos que tinha como principal ativo Congonhas (SP). A concessionária chegou a apresentar ao governo os precatórios que negociou no mercado, mas a operação ainda não foi finalizada porque ainda carece de uma portaria da AGU (Advocacia Geral da União) para regulamentar o tema.