Benefício a Silveira só vale depois de recurso, diz Pertence
May 02, 2022•13 min•Season 2Ep. 219
Listen to this episode in Metacast mobile app
Don't just listen to podcasts. Learn from them with transcripts, summaries, and chapters for every episode. Skim, search, and bookmark insights. Learn more
Episode description
O advogado e ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) José Paulo Sepúlveda Pertence disse ao Poder360 que a concessão da graça constitucional ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) na 5ª feira (21.abr.2022) só poderia ter sido feita depois do trânsito em julgado do caso.
Esse termo se aplica a situações em que não há mais possibilidade de recurso à decisão judicial. Não é o caso da condenação de Silveira pelo STF em 20 de abril.
For the best experience, listen in Metacast app for iOS or Android