“Nenhum direito é ilimitado” - nem à propriedade, nem à habitação

Perante o anúncio do Governo do pacote “Mais Habitação”, com o qual procura responder à crise que tem agravado de forma drástica o acesso à habitação, várias vozes se têm levantado contra algumas medidas que implicam intervenção estatal no mercado privado e que levam muitos a alegar uma potencial inconstitucionalidade, em particular no que toca ao arrendamento compulsivo de casas devolutas.

O Presidente da República já veio dizer que as dúvidas sobre a eventual inconstitucionalidade de algumas medidas só poderão colocar-se devidamente quando forem conhecidos os diplomas que regulamentam as medidas anunciadas.

Neste P24, a constitucionalista Catarina Santos Botelho, Professora de Direito Constitucional na Universidade Católica Portuguesa, explica o que diz a Constituição sobre os direitos sociais e que condições precisam de estar reunidas, nomeadamente o princípio da proporcionalidade, para que se justifique a restrição de outros direitos constitucionais como a propriedade privada.

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