Debate #16 | Uma decisão esdrúxula do STJ e a perspectiva da REFORMA

O fenômeno dos Habeas Corpus mantém sua marcha constante desde 2016, quando no fim do ano 3 decisões reconheceram que famílias que já plantavam cannabis em suas casas não eram criminosas, principalmente por conta da destinação medicinal das flores cultivadas. Desde então, foram centenas de decisões afastando a criminalização e garantindo o acesso à saúde através do cultivo doméstico de maconha.

Em quase 20 estados brasileiros decisões assim já aconteceram e recentemente a questão chegou ao STJ - Superior Tribunal de Justiça. Este Tribunal que já havia decidido que a competência para julgar Habeas Corpus de cultivo de Cannabis era da Justiça Estadual quando não houvesse internacionalidade, agora mudou de posição decidindo que não cabe Habeas Corpus para cultivo e apontando ser competência da ANVISA autorizar o cultivo doméstico.

Essa importante decisão cria um paradoxo que coloca em risco a saúde de milhares de pessoas que hoje cultivam em suas casas, principalmente considerando que em dezembro de 2019 a ANVISA reconheceu que não há base legal para regulamentar o cultivo de Cannabis. E é interessante notar que o ministro ao buscar a fonte para sustentar a competência da ANVISA, cita uma fake news com a afirmação que a agência regulamentou o cultivo de maconha no país.

A decisão é importantíssima por ser em uma instância superior do poder judiciário e pode influenciar em muitos processos em curso e futuros. Ao mesmo tempo, é questionável como um ministro fundamenta uma decisão em um Tribunal de 3ª instância a partir de um blog da internet.

Para contextualizar mais a fundo esse caso e aprofundar as consequências e possíveis estratégias pro futuro, Monique Prado, Emilio Figueiredo e Marcos Veríssimo contam com a participação dos advogados criminalistas Mariana German e André Feiges, membros da Rede Reforma que chegaram para assumir o processo no STJ, palco onde a esdrúxula decisão foi tomada.

O programa está imperdível, confira!

Todas as informações sobre o podcast Maconhômetro você encontra em http://cannabismonitor.com.br/maconhometro/

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