É proibido a oposição aprovar aumento de despesa? É. Mas pode? Pode. O que é que acontece? Nada!

Marcelo promulgou os três diplomas com medidas sociais urgentes, tendo em conta que vivemos uma grave situação pandémica e convencido que a despesa resultante destas medidas não viola a norma travão, porque “os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente”. O valor político sobrepõe-se ao valor jurídico?

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