#37 Princípio da Retroatividade da Lei Penal Benéfica
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Neste 37º episódio de Conversando com o Nucci o tema abordado é o Princípio da Retroatividade da Lei Penal Benéfica. Nele, o Prof. Nucci fala sofre sua aplicabilidade; retroatividade e abolitio criminis; produção de efeitos de lei penal em vacatio legis; leis processuais penais benéficas e muito mais. Ouça agora mesmo!
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INDICAÇÕES NO PROGRAMA
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Guilherme de Souza Nucci é Livre-docente em Direito Penal, Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Professor concursado da PUC-SP, atuando nos cursos de Graduação e Pós-graduação (Mestrado e Doutorado). Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.